No início de agosto, o governo atual, liderado por Luís Montenegro, aprovou uma nova alteração legislativa para corrigir erros da administração anterior, especialmente no que diz respeito ao Programa Mais Habitação. Sob o governo anterior, as licenças de Alojamento Local (AL) tornaram-se intransferíveis, mesmo em casos como morte, divórcio ou sucessão, e passaram a ter um prazo de validade de cinco anos. No entanto, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou recentemente o fim dessa caducidade e revogou a proibição de transferir as licenças de Alojamento Local.
Segundo o ministro, “devem ser os municípios a tomar decisões sobre as regras de funcionamento do AL nas zonas de maior pressão”, sublinhando que tais decisões devem ser adequadas às necessidades específicas de habitação de cada localidade.
Esta iniciativa faz parte de um esforço mais amplo do governo de Luís Montenegro, que durante a sua campanha eleitoral prometeu revogar as regras estabelecidas pelo programa Mais Habitação, criado pelo governo de António Costa. Uma das primeiras ações concretas nesse sentido ocorreu em 21 de junho, quando o Parlamento aprovou uma importante conquista para os proprietários de AL: a autorização legislativa que permite ao governo eliminar a Contribuição Extraordinária sobre Alojamento Local (CEAL) e o aumento do IMI aplicável a este setor. Com esta decisão, os proprietários de AL ficam isentos do pagamento dos encargos relativos ao ano de 2023, uma vez que a medida tem efeitos retroativos.
Essas mudanças representam um passo significativo na reestruturação das políticas do mercado do Alojamento Local e mostram um compromisso claro do governo em ajustar a legislação de acordo com as realidades locais e as necessidades dos cidadãos e do mercado, especialmente no que diz respeito à gestão do Alojamento Local.
